FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA

A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302. Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas.

A Itens Gigantes – Viagens e Turismo, Unipessoal, Lda, agência de viagens com sede no Campo 5 de Outubro, nº 146, 4750-274 Barcelos, pessoa coletiva n° 514 133 430, com o Capital Social de 2.500€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra sob o mesmo número e com o RNAVT n° 6602 e a agência organizadora (Operador Turístico) serão plenamente responsável pela correta execução da globalidade da viagem organizada.

Além disso, conforme exigido por lei, a Itens Gigantes – Viagens e Turismo, Unipessoal, Lda e a agência organizadora (Operador Turístico) considerados para esta viagem têm uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso sejam declaradas insolventes.

Direitos essenciais previstos na Diretiva da (UE) 2015/2302 transposto para o território nacional através do Decreto-Lei nº 17/2018 de 8 de março:

  • Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato.
  • Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.
  • Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens.
  • Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um préaviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.
  • O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, 1232 Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 8 de março de 2018 o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.
  • Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada.
  • Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta.
  • Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.
  • O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.
  • Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes.

A Itens Gigantes – Viagens e Turismo, Unipessoal, Lda, subscreveu uma proteção em caso de insolvência com Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT). Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente Turismo de Portugal, I.P., Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830, [email protected] ou, se aplicável, a autoridade competente ASAE, em www.asae.gov.pt, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73, 1269-274 Lisboa, Tel. 217 983 600, [email protected] se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência da Roteiro Sustentável Lda.

Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional https://dre.pt/application/conteudo/114832293